Implementação de canais de denúncia

As empresas com 50 ou mais colaboradores serão obrigadas, a partir de 18 de junho 2022, a implementar canais de denúncia.

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Novas regras de afixação de preços para retalho

Prezado cliente, Foi publicado o Decreto-Lei nº 109-G/2021, de 10 de dezembro, que vem introduzir mudanças nos preços com saldos e promoções. O comércio vai passar a ser obrigado a afixar qual foi o valor mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias.

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Isenção do IVA

No âmbito das medidas excecionais e temporárias para conter o aumento dos preços energéticos e agroalimentares foi publicada a Lei n.º 10-A/2022 e o Ofício Circulado n.º 30246, que isenta, temporariamente, de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os fertilizantes, corretivos de solos e rações.

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Código QR - Benefícios Fiscais

O parlamento aprovou no dia 25 de Novembro 2020 a proposta que atribui às micro, e PME um benefício fiscal extraordinário nos gastos com a implementação do SAF-T da contabilidade e colocação dos códigos QR e do ATCUD nas Faturas.

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